Decretos
de 2002 - Lista dos decretos publicados em 2002, pela Secretaria
da Receita Federal Decretos
de 2003 - Lista dos decretos publicados em 2003, pela Secretaria
da Receita Federal Decretos
de 2004 - Lista dos decretos publicados em 2004, pela Secretaria
da Receita Federal Regulamento
Aduaneiro - Regulamenta a administração das
atividades aduaneiras, fiscalização, controle
e tributação das operações de Comércio
Exterior Regulamento do
Despachante Aduaneiro - Dispõe sobre os critérios
de investidura nas funções de despachante aduaneiro
e de ajudante de despachante aduaneiro, e dá outras providências