Decretos de 2002 - Lista dos decretos publicados em 2002, pela Secretaria da Receita Federal Decretos de 2003 - Lista dos decretos publicados em 2003, pela Secretaria da Receita Federal Decretos de 2004 - Lista dos decretos publicados em 2004, pela Secretaria da Receita Federal Regulamento Aduaneiro - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das operações de Comércio Exterior Regulamento do Despachante Aduaneiro - Dispõe sobre os critérios de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro, e dá outras providências
